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A presente Nota Técnica insere-se no âmbito dos serviços de Segurança e Higiene do Trabalho, prestados pela PERCENTIL e pretende dar
resposta à alínea l) do n.º1 do artigo 73º-B da Lei n.º3/2014, de 28 de Janeiro que altera e republica a Lei n.º102/2009, de 10 de Setembro,
devendo a mesma ser posta à disposição dos representantes dos trabalhadores ou na sua falta à disposição de todos os trabalhadores.